O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou diversas propostas em sua última sessão, com ênfase em mobilidade e inclusão para pessoas com deficiência. Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), que regulamenta o transporte de cadeirantes por aplicativos. A nova lei obriga as plataformas de transporte a disponibilizarem uma opção específica para usuários que utilizam cadeiras de rodas, estabelecendo penalidades para as empresas que descumprirem a norma, que podem incluir advertências, suspensão de serviços e multas de até R$ 5 mil.
Outro projeto relevante é o 963/2024, proposto pelo deputado Ricardo Vale (PT), que exige a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres em frente a escolas e unidades de saúde em todo o DF. A proposta visa aumentar a segurança dos pedestres, forçando a redução da velocidade dos veículos e garantindo melhor visibilidade.
O Projeto de Lei 1.753/2025, de iniciativa do deputado João Cardoso (Avante), busca evitar a eliminação automática de candidatos aprovados em concursos públicos fora do número de vagas disponíveis, aplicando essa regra a todos os concursos em andamento, independentemente da data de publicação dos editais.
Adicionalmente, foi aprovada a criação da Farmácia Veterinária Popular do DF, que oferecerá medicamentos veterinários a preços subsidiados, com o objetivo de atender tutores de animais de estimação de baixa renda e garantir o bem-estar dos animais, ao mesmo tempo prevenindo a disseminação de zoonoses.
