A tentativa de modificar a Lei da Ficha Limpa para favorecer políticos já condenados enfrenta um obstáculo significativo: a Constituição. Em um parecer apresentado no dia 6 de janeiro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de trechos recentemente aprovados que buscavam suavizar os prazos e efeitos da inelegibilidade, considerando-os atalhos jurídicos incompatíveis com a legislação vigente.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República se dá no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. O objetivo da ação é evitar que mudanças legislativas transformem a Ficha Limpa em um conjunto de exceções adaptadas a interesses específicos.
Rigor técnico e recado direto
Gonet foi claro em seu parecer: não é constitucional tratar de forma igual aqueles que possuem uma única condenação e aqueles com múltiplas decisões judiciais desfavoráveis. Para ele, recontar prazos de inelegibilidade ou permitir retroatividade conveniente distorce a finalidade da lei e compromete a segurança jurídica.
O procurador-geral, no entanto, reconheceu a validade do teto de 12 anos de inelegibilidade para casos de múltiplas condenações, respeitando a atuação do Legislativo. O problema, segundo a PGR, não está no limite temporal, mas na tentativa de reescrever o passado para beneficiar quem já foi condenado.
Arruda segue fora do jogo eleitoral
Esse parecer é um balde de água fria para aqueles que ainda nutriam esperanças de um retorno eleitoral de José Roberto Arruda. Alvo constante de tentativas de reabilitação política, Arruda permanece inelegível, sem espaço para interpretações criativas ou atalhos jurídicos.
A ideia de que ajustes na Lei da Ficha Limpa poderiam abrir caminho para candidaturas em 2026 perde força com o posicionamento firme da PGR, que reafirma que a norma não foi criada para reabilitar carreiras comprometidas, mas para proteger o processo democrático.
Veto presidencial reforça o bloqueio
O cerco jurídico se intensificou com a atuação do Executivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos que permitiriam a aplicação retroativa das mudanças, evitando que novas regras fossem usadas para anular condenações passadas. Essa decisão reforça a ideia de que não há espaço institucional para anistias disfarçadas ou soluções personalizadas.
Ficha Limpa mantém sua função de filtro
Com a posição da PGR e os vetos presidenciais, a Lei da Ficha Limpa continua a cumprir sua função original: atuar como um filtro que impede que políticos condenados retornem ao processo eleitoral como se nada tivesse ocorrido. A mensagem é clara: a criatividade política não se sobrepõe ao rigor jurídico.
Este episódio reafirma um princípio central da democracia brasileira: a lei deve ser aplicada e não reescrita conforme conveniências eleitorais. Ao menos por enquanto, 2026 não será o cenário para retornos triunfais, mas sim mais um capítulo da resistência institucional contra a normalização do passado.
